Termos e Condições de utilização da Plataforma

A PLATAFORMA

A PLATAFORMA consiste na prestação de um serviço online que visa proporcionar aos seus UTILIZADORES, através do seu site na internet, um meio de divulgação da intenção dos mesmos em vender ou comprar LIVROS ESCOLARES, num sistema comummente denominado de classificados.

Os Termos e Condições de utilização estabelecem a forma em que é prestado o serviço da PLATAFORMA e definem as regras de participação dos UTILIZADORES.
A aceitação destas condições sem qualquer tipo de reserva e a qualquer momento da utilização é condição essencial para a prestação do serviço da PLATAFORMA.
A PLATAFORMA reserva para si o direito de, em qualquer momento, interpretar, modificar e/ou aditar os Termos e Condições de utilização da mesma, bastando para tal a sua comunicação aos UTILIZADORES, constituindo meio válido para o efeito a sua inserção no SITE.
O registo na PLATAFORMA é gratuito, contudo, a compra de livros dependerá do pagamento da respectiva taxa de serviço no valor de 2,00€

 

CONDIÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA

A PLATAFORMA facilita a divulgação, compra e venda dos livros escolares previamente definidos, não tendo qualquer tipo de controlo sobre os mesmos, nem sendo mediador nas transacções, pelo que, não garante a veracidade e/ou exactidão das características dos livros anunciados, a capacidade e/ou legitimidade dos vendedores e/ou compradores, nem pode garantir a boa conclusão ou legalidade da transacção.
O acesso à PLATAFORMA é destinado preferencialmente aos UTILIZADORES com capacidade jurídica para a celebração de contratos, não se responsabilizando a mesma por qualquer invalidade ou vicissitude resultante da falta de capacidade jurídica dos UTILIZADORES.
O registo na PLATAFORMA é pessoal e intransmissível, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo. A cada interessado apenas pode corresponder um registo.

 

TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

  1. É permitido aos UTILIZADORES colocar apenas um anúncio por cada livro;
  2. A PLATAFORMA não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, podendo remover ou editar as descrições colocadas num anúncio, ou mesmo proceder à sua remoção definitiva, sem ter de referir a causa do mesmo;
  3. A PLATAFORMA pode excluir o UTILIZADOR que tiver violado algum dos termos e/ou condições de utilização.
  4. A PLATAFORMA reserva o direito de suspender temporariamente as suas operações, nomeadamente por razões técnicas ou outras, não lhe podendo ser atribuída qualquer tipo de responsabilidade contratual ou extra-contratual;
  5. A PLATAFORMA não se responsabiliza pelo comportamento dos UTILIZADORES, assumindo estes toda e qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando a PLATAFORMA isenta de qualquer tipo de responsabilidade daí resultante;
  6. A PLATAFORMA não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado por qualquer das partes.

 

RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

Com o registo na PLATAFORMA, o UTILIZADOR livremente aceita os presentes Termos e Condições de utilização da mesma, obrigando-se a:

  1. Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
  2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo na PLATAFORMA e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
  3. Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
  4. Não apresentar ofertas de compra ou venda de livros com conteúdo ilícito ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
  5. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo anunciado.

 

CONTEÚDO E ANÚNCIOS

A PLATAFORMA não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos UTILIZADORES.
Os anúncios colocados no sistema da PLATAFORMA devem cumprir os seguintes requisitos básicos, sob a única e exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR:
1. Os livros anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros e não podem ser de venda proibida, nem cópia ilegal;
2. Não é permito anunciar qualquer tipo de conteúdo que viole as normas legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha nomeadamente:
a. Conteúdo vulgar ou ofensivo;
b. Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
c. Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
d. Conteúdo explícito para maiores de 18;
e. Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efectivamente à venda;
f. Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;

Qualquer tipo de actuação contrária à lei ou às regras supra enunciadas são da responsabilidade integral do UTILIZADOR, conferindo à PLATAFORMA o direito a, sem pré-aviso, apagar o conteúdo e/ou bloquear a conta do UTILIZADOR.

 

CONDIÇÕES DE COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS E EFECTIVAÇÃO DA VENDA

MODALIDADES DE VENDA E COMPRA

1 - A colocação DO LIVRO na PLATAFORMA é gratuita.

TAXAS DE UTILIZAÇÃO

 No acto da efectivação da compra, o comprador obriga-se  ao pagamento de uma taxa de utilização no valor de 2,00 Euros, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

 

DOS MEIOS DE PAGAMENTO

  1. O comprador deposita, através da modalidade de pagamentos disponível na plataforma, o montante equivalente ao preço do livro acrescido da taxa de utilização, em conta da plataforma.
  2. PLATAFORMA fica obrigada a devolver o referido valor ao vendedor, após confirmação da recepção do livro pelo comprador.
  3. Qualquer que seja a modalidade de envio (registado ou registado com serviço especial à cobrança), os custos ficarão a cargo do vendedor.
  4. A Plataforma procederá ao reembolso dos montantes pagos pelos compradores que não tenham recebido os respetivos livros. A taxa de utilização não é alvo de reembolso.
  5. O Comprador não satisfeito deverá utilizar a Plataforma para proceder a qualquer reclamação relacionada com a não receção do livro pretendido.

 

NOTIFICAÇÕES

Os UTILIZADORES concordam expressamente em receber todas as notificações relacionadas com a PLATAFORMA, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições de utilização da PLATAFORMA, para a caixa do correio electrónico associado ao seu registo.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nos termos da legislação em vigor relativa à protecção de dados pessoais informatizados, os dados recolhidos pela PLATAFORMA serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se apenas à utilização na análise, decisão e gestão dos serviços a prestar e utilização dos endereços para notificações no mesmo âmbito.
Aos UTILIZADORES, desde que devidamente identificados, é reconhecido o direito à informação sobre eles registada, podendo estes solicitar a correcção dos seus dados ou a sua eliminação.

 

RECOLHA DE DADOS RELATIVOS AOS LIVROS E SUA AVALIAÇÃO

A colocação de anúncios e avaliação dos livros exige a transmissão das suas características, sendo necessário que os utilizadores as forneçam, para que possam usufruir dos serviços disponibilizados.
A recolha de dados relativos aos livros será efectuada através do preenchimento de um formulário online, assumindo o UTILIZADOR a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela sua legalidade.
Os livros serão avaliados de acordo com as características enunciadas pelos UTILIZADORES, sendo que a efectiva inserção dos mesmos na PLATAFORMA representa o seu expresso consentimento a essa mesma avaliação.

 

RECOLHA DE DADOS PESSOAIS

A PLATAFORMA pode ser visualizada sem que seja necessário disponibilizar qualquer informação pessoal. Todavia, a colocação de anúncios exige a cedência de informação, sendo necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, para que possam usufruir dos serviços disponibilizados.
A recolha de dados de identificação do utilizador será efectuada através do preenchimento de um formulário de registo online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.
O utilizador ao registar-se na PLATAFORMA fornece dados pessoais, tais como o nome, endereço electrónico, telefone, e-mail, número de contribuinte, morada etc., necessários para subscrever os serviços da PLATAFORMA.
Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente; constam da base de dados registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sob processo em nome da PLATAFORMA, sendo absolutamente confidenciais e utilizados exclusivamente para gestão dos serviços da PLATAFORMA, nomeadamente para identificação dos seus UTILIZADORES.

 

SEGURANÇA

A PLATAFORMA não se responsabiliza por quaisquer danos informáticos causados a UTILIZADORES por transmissão de ficheiros oriundos de terceiros.

No mais deverá atender às instruções constantes do site da PLATAFORMA.

 

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

(Das Taxas)

Estabelece-se a taxa de 2,00 EURO pela efectivação da compra, a pagar pelo comprador.